Olá pessoal, também estou nessa briga, com muita vontade de abrir um Brewpub, mas esbarro na legislação, ou até mesmo na falta dela. Comecei a pesquisar as leis que regulamentam a produção de cerveja, e achei uma Instrução Normativa que regulamenta o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas.
Esta IN 72 de 16 de Novembro de 2018 está diretamente ligada à Lei n. 8.918 e ao decreto 6.871 que regulamenta a lei 8.918.
Nesta IN 72 no artigo n. 32 fala sobre as exclusões, de quem não precisa fazer o registro para a produção. Específicamente no ítem IV.
Minha pergunta é: alguém ja leu esta IN, ou sabe alguma coisa sobre ela ????